Título: Garantir a liberdade das ONGs é defender o interesse nacional, Conteúdo: CARTA ABERTA No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho. A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”. Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais. Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”. Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16. O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia. Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais. Assinam: ACT Promoção da Saúde AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária Amigos da Terra – Amazônia Brasileira Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) Ashoka Associação Agroecológica Tijupá Associaçao Ambientalista Copaíba AAC -São Paulo Associação Brasileira de ONGs – Abong Associação Cidade Escola Aprendiz Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC) Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI Associação Mico-Leão-Dourado Cenpec Educação Centro Brasil no Clima Centro de Trabalho Indigenista Cidades Afetivas COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre) Conectas Direitos Humanos Delibera Brasil Elas no Poder FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS Fórum Ecumênico ACT Brasil Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena – FNEEI Fundação ARAYARA Fundação Avina Fundação Grupo Esquel Brasil Fundação SOS Mata Atlântica Fundação Tide Setubal Geledés Instituto da Mulher Negra Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Greenpeace Brasil Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030) Iniciativa Verde Instituto Alana Instituto Çarakura Instituto Centro de Vida – ICV Instituto Cidades Sustentáveis Instituto Climainfo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS Instituto Escolhas Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – Imazon Instituto Fé, Paz e Clima Instituto Feminista SOS Corpo Instituto Global Attitude Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos Instituto Igarapé Instituto Internacional ARAYARA Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB Instituto MIRA-SERRA Instituto Physis Instituto Pro Bono Instituto Socioambiental – ISA Instituto Sou da Paz Instituto Talanoa Instituto Update Mapa Educação Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais Move Social Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará. Observatório do Carvão Mineral Observatório do Clima Observatório do Código Florestal Observatório do Petróleo e Gás Ocupa Política Organização De Desenvolvimento Sustentável – ODS Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC) Oxfam Brasil ponteAponte Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Processo de Articulação e Diálogo, PAD Projeto Saúde e Alegria Rede Brasileira de Conselhos – RBdC Rede Conhecimento Social Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA Rede de Cooperação Amazônica – RCA Rede Justiça Criminal SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos Terra de Direitos Teto Brasil Toxisphera Associação de Saúde Ambiental Transparência Brasil Transparência Capixaba 342Amazônia e 342Artes 350.org Brasil Uma Gota no Oceano Uneafro Brasil WWF Brasil