Título: Fetraf CeCut conquista reivindicação de insenção de taxas para a 1ª CNH à agricultores familiares, Conteúdo: A Fetraf CeCut, que representa a agricultura familiar do estado do Ceará, participou nesta nesta quarta-feira (19) da assinatura do decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação aos agricultores familiares. A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). "A Fetraf CeCut vem pautando melhorias no transporte público e mobilidade para a agricultura familiar desde 2004. Esse é um momento importante para nós da agricultura familiar, pois é uma conquista por meio de nossas reivindicações.Precisamos continuar a luta para incluir os agricultores familiares não alfabetizados no processo de habilitação em conjunto com os o programa de alfabetização de jovens e adultos, ampliando os benecíficos, cada vez mais, à agricultores familiares", destaca Auri Junior, coordenador da Fetraf CeCut. A assinatura aconteceu às 9 horas no Palácio da Abolição, com a presença do governador Camilo Santana e agricultores familiares, como também representantes do DETRAN/CE, secretários estaduais e deputados estaduais.