Título: Contraf-Brasil repudia PL que altera o PNAE e representa prejuízos à educação e à agricultura familiar, Conteúdo: A Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf/Brasil), juntamente com suas federações filiadas manifestou publicamente, por meio de documento, contrariedade ao Requerimento de Urgência 245/2021 que trata do Projeto de Lei (PL) 3.292/2020 e que coloca a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em risco. No documento, as entidades avaliam que a matéria disposta no PL , de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL - GO), deve seguir o fluxo normal da tramitação nas comissões, oportunizando a justa e necessária participação de todos os setores que dispõem de interesse ao tema. Na avaliação das instituições, a primeira modificação proposta abrirá precedentes para reserva de mercado de alguns tipos específicos de alimentos, tornando o PNAE vulnerável aos múltiplos interesses de grandes produtores e da indústria de alimentos, que veem no programa um canal de escoamento de seus produtos. Além disso, a proposta retira dos nutricionistas a prerrogativa de elaboração dos cardápios, que pela regulamentação existente deve se pautar pelas necessidades nutricionais dos estudantes, pela cultura alimentar e pela produção agrícola da localidade, tendo entre as diretrizes a sustentabilidade, a sazonalidade, a diversificação e a alimentação adequada e saudável, Somos veementemente contrários às propostas de alterações estabelecidas no PL 3.292/2020, por entendermos que as proposições fragilizam a execução plena do PNAE, além de ser uma ameaça à segurança alimentar. Neste momento de extrema crise sanitária que o país enfrenta, a luta deve ser pela manutenção da qualidade dos produtos e serviços oferecidos na alimentação escolar e pelo fortalecimento da agricultura familiar, e não pelo seu desmonte”, alertou o coordenador geral da Contraf/Brasil, Marcos Rochinski. Além da Contraf, outras organizações também rechaçaram o projeto de lei, entre elas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e o Conselho Federal de Nutricionistas. A previsão é de que o PL estará na pauta de votação do Congresso Nacional nesta terça-feira dia (23). Clique AQUI e assine a petição online contra o PL 3.292/2020. Confira abaixo a íntegra do manifesto da Contraf. MANIFESTO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 3292, DE 2020 -convertido.pdf