O Código Florestal Brasileiro em vigor desde 1965, e suas regulamentações, provocam um intenso debate no meio rural.

Lideranças políticas e sociais envolvidas com o tema buscam soluções para gargalos econômicos e ambientais impostos pela legislação.

Nos debates são colocadas afirmações exageradas sobre a ?proibição do plantio? em encostas e várzeas, inviabilizando a produção de frutas, uva, fumo e arroz, e que a área de plantio reduzida espalhará fome pelo mundo. No outro extremo existe uma pregação contra os agricultores por despejarem nos rios e lagos os dejetos de criações e restos de agrotóxicos, sendo apontados como principais poluidores das águas. A poluição provocada pelos centros urbanos é desconsiderada por muitos debatedores.

Estes argumentos extremos provocam as mais diversas reações. No Congresso Nacional tramitam 30 projetos que versam sobre o tema, abarcando as mais diversas visões e interesses. Nota-se que os agricultores familiares são usados como escudo para defender os interesses dos 300 mil latifundiários que gostariam de ampliar suas fronteiras agropecuárias no Cerrado e na Amazônia.

No calor do debate sobre as regulamentações propostas pelo Governo Federal em 2008, e que prevem o não acesso ao crédito agrícola por aqueles que não cumprirem as regras, entidades representativas dos agricultores familiares como a Fetraf-Brasil, a Contag e a Via Campesina unificam pontos da pauta de reivindicações e produzem um grande avanço junto aos ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e Casa Civil da Presidência da República.

O acordo construído em audiência realizada dia 20/05/2009 em Brasília na Agência Nacional das Águas prevê:
- política diferenciada para os 4, 4 milhões agricultores familiares;
- respeito à ocupação histórica das terras nos diversos biomas (Pampa, Caatinga, Cerrado, Amazônia e Mata Atlântica );
- compensação financeira para os agricultores que já preservam áreas superiores as previstas no Código Florestal; estabelecendo remuneração por serviços ambientais;
- apoio para recuperação de áreas, com recursos públicos e ampliação de prazos para execução, e consequente compensação financeira;
- A Reserva Legal nas propriedades dos agricultores familiares será a soma das áreas de preservação permanentes (APPs), matas ciliares e proteção de fontes dágua e áreas remanescentes.
- O Georeferenciamento (medição das terras) das áreas de até 4 módulos rurais será feita pelo Estado Brasileiro, mediante convênios com municípios, estados, Universidades Públicas, com aporte de recursos advindos da Petrobras e outros grandes poluidores...;
- O prazo para averbação das áreas dos agricultores familiares estará submetido ao ritmo das medições. Sugiro que o INSS seja envolvido também, possibilitando a averbação das construções rurais, buscando ajustar valores à realidade dos agricultores e acabando assim com o problema do alto custo das partilhas e/ou omissões de construções e do real valor nas transferências.

O conjunto dessas medidas acordadas será anunciado pelo Presidente Lula no dia 05 de maio de 2009, Dia Mundial do Meio Ambiente.

Aguardamos com grande expectativa, e acreditando que os ?interesse? de 300 mil latifundiários não se sobreponha ao de 4,4 milhões de famílias.

Albino Gewehr ? Técnico Agrícola