O Programa Municípios Verdes (PMV), por meio dos recursos do projeto aprovado junto ao Fundo Amazônia, vai realizar gratuitamente o CAR de assentamentos “ambientalmente diferenciados”, de caráter coletivo, e de áreas de comunidades tradicionais no estado do Pará. Gestores ou representantes de Projetos de Assentamentos Rurais, Unidades de Conservação, Comunidades Tradicionais e outras formas coletivas de propriedade e posses rurais devem encaminhar a documentação para o Núcleo Executor do PMV, por meio do email
fundoamazonia@municipiosverdes.com.br. Os interessados devem enviar a documentação até o dia
30/09/2016, devendo a demanda recebida instruir processo licitatório a ser realizado durante o mês de outubro/2016. Confira o documento de convocação na íntegra: AVISO 1a. CHAMADA PÚBLICA para apoio ao CAR Coletivo – Programa Municípios Verdes / Fundo Amazônia Aos Gestores ou representantes de Projetos de Assentamentos Rurais, Unidades de Conservação, Comunidades Tradicionais e outras formas coletivas de propriedade e posses rurais: O Governo do Estado do Pará, através do Programa dos Municípios Verdes, está apoiando, por meio do Projeto do Fundo Amazônia (Contrato 13.2.1297.1), a inserção no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Estado do Pará para imóveis rurais ou áreas ocupadas de modo coletivo, tais como: § Assentamentos “ambientalmente diferenciados”, de caráter coletivo, tais como Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e Projeto de Assentamento Florestal (PAF), Projeto Agroextrativista (PAEX), dentre outros, promovidos pelo INCRA ou ITERPA; § Áreas de comunidades tradicionais, definida nos termos do Decreto 6.040/2.000 e que inclui quilombolas, ribeirinhos, seringueiros, etc; Diante disso, convidamos os legítimos representantes para que manifestem interesse em ser beneficiado com o apoio no cadastramento, encaminhando para o Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes – NEPMV, através do endereço eletrônico fundoamazonia@municipiosverdes.com.br, fornecendo as seguintes informações e documentos: 1) Termo(s) de autorização para realização do CAR, emitido pela(s) entidade(s) que representa(m) a comunidade; 2) Lista(s) dos associados ou cooperados, os quais são representados pela entidade; 3) Cópia(s) dos documentos pessoais do Diretor ou Presidente da entidade representativa (RG e CPF[1]), bem como documento de constituição da entidade; 4) Comprovante(s) de endereço da(s) entidade(s)[2]; Nos casos de imóveis ou posses em áreas de Assentamentos de Reforma Agrária (INCRA ou ITERPA), apresentar também: 5) Documento jurídico de constituição do assentamento; 6) Documento jurídico que ateste a anuência formal do INCRA e/ou ITERPA, em relação à elaboração do CAR nos referidos assentamentos; Nos casos de imóveis ou posses de comunidades tradicionais, apresentar também: 7) Documento que contenha a identificação da comunidade tradicional envolvida e o consentimento prévio da referida comunidade, ou de sua respectiva entidade representativa; Nos casos de imóveis ou posses em áreas de Unidades de Conservação (UC), apresentar também: 8 ) Ato do poder público que criou a UC; 9) Documento que comprove a anuência do órgão gestor responsável pela respectiva UC. O prazo final para recebimento desses documentos será até o dia 23/09/2016, devendo a demanda recebida instruir processo licitatório a ser realizado durante o mês de outubro/2016. [1] Tais documentos podem ser substituídos por Carteira profissional ou de trabalho, Certidão de Nascimento ou outro documento que contenha as informações necessárias para o preenchimento do CAR; [2] Conta de energia, telefone, certificado de cadastro na Adepará, Incra (CCIR), Prefeitura e demais órgãos públicos.
