Vamos perder os grandes avanços do Programa de Alimentação Escolar?
Tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado o Projeto de Lei 5.695/2019, proposto pelo Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que altera um conjunto de legislações, dentre elas a Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE). O PL representa uma grave ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a outros programas coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), afetando milhões de estudantes em todo o Brasil. O projeto já poderá ser votado na próxima terça-feira (12/11).
Ao propor a transferência da cota-parte da União do salário-educaçã para estados e municípios, vinculando os recursos aos programas de que trata o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal (programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), o PL desconsidera que o FNDE vem executando esses programas com recursos da cota-parte da União do salário-educação, mas também com recursos de outras fontes, como recursos ordinários e do fundo social, de modo que estados e municípios podem não ter recursos suficientes para garantir a perenidade desses programas.
Além disso, como não há legislação no âmbito dos entes sub-nacionais normatizando a aplicação dos recursos da cota-parte da União do salário-educação, que passariam a ser transferidos para estados e municípios, nada garante que a alimentação escolar será devidamente priorizada no âmbito de cada estado e município, nem tampouco que 30% dos recursos destinados à alimentação escolar em cada ente serão utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Apesar de o relator do PL, Senador Dário Berger (MDB/SC), ter apresentado emendas no sentido de preservar a estrutura normativa dos programas, uma vez que não é possível, via projeto de lei de iniciativa parlamentar, transferir programas da União para estados e municípios, tem-se que os programas nacionais continuarão previstos na legislação, mas a principal fonte de financiamento desses programas será transferida para estados e municípios, o que impedirá o FNDE de executá-los.
Você e/ou sua organização podem se somar nesta luta em defesa da Alimentação Escolar e da obrigatoriedade da compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar. O mais importante agora é enviar mensagens para o e-mail dos Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Veja como enviar mensagem aos senadores. Participe dessa mobilização!
Inclua como título da mensagem: REJEITEM o PL 5.695/2019
Carta à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal
A/C
Senador Dário Berger (MDB/SC) (enviar também para demais senadores da comissão)
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relator do Projeto de Lei 5.695/2019
A (nome da entidade, movimento ou pessoa), com sede no Estado (colocar o Estado) vem manifestar profunda preocupação e total DESACORDO com o Projeto de Lei 5.695/2019, que “altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios”.
Ao propor a transferência da cota-parte da União do salário-educação para estados e municípios, vinculando os recursos aos programas de que trata o inciso VII do art. 208 da Constituição Federal (programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde), o PL desconsidera que o FNDE vem executando esses programas com recursos da cota-parte da União do salário-educação, mas também com recursos de outras fontes, como recursos ordinários e do fundo social, de modo que estados e municípios podem não ter recursos suficientes para garantir a perenidade desses programas.
Além disso, como não há legislação no âmbito dos entes sub-nacionais normatizando a aplicação dos recursos da cota-parte da União do salário-educação, que passariam a ser transferidos para estados e municípios, nada garante que a alimentação escolar será devidamente priorizada no âmbito de cada estado e município, nem tampouco que 30% dos recursos destinados à alimentação escolar em cada ente serão utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Apesar de o relator do PL, Senador Dário Berger (MDB/SC), ter apresentado emendas no sentido de preservar a estrutura normativa dos programas, uma vez que não é possível, via projeto de lei de iniciativa parlamentar, transferir programas da União para estados e municípios, tem-se que os programas nacionais continuarão previstos na legislação, mas a principal fonte de financiamento desses programas será transferida para estados e municípios, o que impedirá o FNDE de executá-los.
Ficam ameaças com este PL as inovações presentes na Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE), tais como os dispositivos que garantem a compra direta da Agricultura Familiar, que fazem deste programa uma das principais referências internacionais de política pública de Segurança Alimentar e Nutricional. Cabe destacar que esta Lei foi fruto de um intenso processo de participação e mobilização social, que envolveu a comunidade escolar, organizações, redes, movimentos, associações científicas ligadas à educação, segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, agroecologia, saúde e nutrição. Cabe destacar ainda que a sua tramitação contou com enorme apoio e protagonismo do Congresso Nacional, que entendeu e acolheu os anseios da sociedade brasileira.
Experiências concretas desenvolvidas em todo o Brasil mostram os inúmeros benefícios que a compra de produtos da agricultura familiar tem trazido para a sociedade brasileira, em especial para a comunidade escolar, assegurando comida de qualidade e diversificada (frutas, legumes, verduras) aos estudantes, com valorização da cultura alimentar de cada local. Sem contar que os recursos que passam a ser investidos na agricultura familiar têm gerado um ciclo virtuoso de dinamização da economia local.
A tramitação de um Projeto de Lei dessa magnitude, que incide sobre direitos fundamentais dos estudantes, assegurados pela Constituição Federal, e desmonta virtuosos dispositivos legais e de gestão, requer um processo amplo e democrático de debate, que envolva a sociedade a partir de instrumentos existentes no próprio Congresso, como as Audiências Públicas.
Diante disso, manifestamo-nos aos Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação do Senado para que abram diálogo com a sociedade e REJEITEM o PL 5.695/2019.
Atenciosamente,
(nome da entidade ou movimento ou pessoa)
Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação
Senador Dario Berger (MDB/SC) – sem.darioberger@senado.leg.br
Senador Flávio Arns (REDE/PR) - sen.flavioarns@senado.leg.br
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) - sen.renancalheiros@senado.leg.br
Senador Confucio Moura (MDB/RO) -sen.confuciomoura@senado.leg.br
Senador Marcio Bittar (MDB/AC) - sen.marciobittar@senado.leg.br
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) - sen.luizcarlosdocarmo@senado.leg.br
Senadora Mailza Gomes (PP/AC) - sen.mailzagomes@senado.leg.br
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) - sen.izalcilucas@senado.leg.br
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) - sen.styvensonvalentim@senado.leg.br
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) - sen.lasiermartins@senado.leg.br
Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) - sen.robertorocha@senado.leg.br
Senadora Leila Barros (PSB-DF) - sen.leilabarros@senado.leg.br
Senador Ciro Gomes (PDT-CE) - sen.cidgomes@senado.leg.br
Senador Veneziano Vital do Rego (PSB/PB) - sen.venezianovitaldorego@senado.leg.br
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) - sen.alessandrovieira@senado.leg.br
Senador Paulo Paim (PT-RS) - sen.paulopaim@senado.leg.br
Senador Fernando Collor (PROS/AL) - Sen.fernandocollor@senado.leg.br
Senadora Zenaide Maia (PROS-RN) - sen.zenaidemaia@senado.leg.br
Senador Angelo Coronel (PSD/BA) - sen.angelocoronel@senado.leg.br
Senador Irajá (PSD/TO) - sen.iraja@senado.leg.br
Senador Petecão (PSD/AC) - sergio.petecao@senador.leg.br
Senador Jorginho Mello (PL/SC) - sen.jorginhomello@senado.leg.br
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) - sen.mariadocarmoalves@senado.leg.br
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) - sen.wellingtonfagundes@senado.leg.br
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) - sen.eduardogomes@senado.leg.br
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) - sen.eduardobraga@senado.leg.br
Senador Daniella Ribeiro (PP/PB) - sen.daniellaribeiro@senado.leg.br
Senador Fernando Bezerra (MDB/PE) - sen.fernandobezerracoelho@senado.leg.br
Senador Esperidião Amin (PP/SC) - sen.esperidiaoamin@senado.leg.br
Senador Plinio Valerio (PSDB-AL) - sen.pliniovalerio@senado.leg.br
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) - sen.rodrigocunha@senado.leg.br
Senador Romário (PODEMOS/RJ) - sen.romario@senado.leg.br
Senadora Rose Freitas (PODEMOS/ES) - rose.freitas@senadora.leg.br
Senadora Soraya (PSL/MS) - sen.sorayathronicke@senado.leg.br
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) - sen.antonioanastasia@senado.leg.br
Senadora Katia Abreu (PDT/TO) - sen.katiaabreu@senado.leg.br
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) - sen.fabianocontarato@senado.leg.br
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) - sen.randolferodrigues@senado.leg.br
Senador Jean Paul Prates (PT/RN) - sen.jeanpaulprates@senado.leg.br
Senador Humberto Costa (PT/PE) - sen.humbertocosta@senado.leg.br
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) - sen.nelsinhotrad@senado.leg.br
Senador Carlos Viana (PSD-MG) - sen.carlosviana@senado.leg.br
Senador Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) - sen.zequinhamarinho@senado.leg.br
Senador Marcos Rogério (DEM/RO) - sen.marcosrogerio@senado.leg.br
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) - sen.chicorodrigues@senado.leg.br
Sobre o PNAE
A Lei do PNAE, aprovada em 2009, foi fruto de um intenso processo de participação e mobilização social que envolveu a comunidade escolar, organizações, redes, movimentos, associações científicas ligadas à educação, segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, agroecologia, saúde e nutrição. O PL também contou com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos e dos órgãos que representam os gestores municipais e estaduais de educação.
O programa contribui para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada de mais de 41 milhões de estudantes das redes públicas de educação e para valorização da cultura alimentar, alimentação saudável e a promoção do desenvolvimento local sustentável. O PNAE, em 2017, investiu cerca de 846 milhões na compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar. Por sua magnitude, capilaridade e relevância e pelas inovações presentes neste programa federal, o PNAE é reconhecido mundialmente como uma das principais referências de política pública de Segurança Alimentar e Nutricional.
Experiências desenvolvidas em todo o Brasil mostram seus benefícios, em especial para a comunidade escolar, assegurando comida de qualidade e diversificada (frutas, legumes, verduras) aos estudantes, com valorização da cultura alimentar de cada local. Sem contar que os recursos investidos na agricultura familiar têm dinamizado a economia local.
[1] O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.
[2] O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.