Pagamento por serviços ambientais previsto em Decreto

Decreto que regulamenta a lei que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais será encaminhado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente



A minuta do Decreto regulamenta a Lei 15.133/2010, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Estado de Santa Catarina está pronta. O Decreto definirá os detalhes práticos do funcionamento do Programa.

O texto precisa ser aprovado pela plenária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para então ser encaminhado ao gabinete do Poder Executivo.

Pagamento por Serviços Ambientais significa oferecer uma compensação financeira ao proprietário que dispõe determinada área em sua propriedade em favor de sua conservação, garantindo as condições necessárias para a manutenção do serviço ambiental prestado por aquele ambiente natural.