Faltando duas semanas para iniciar as atividades no Congresso Nacional, a Contraf Brasil lista os principais temas e políticas aprovadas pelas bancadas governistas em 2019 que impactaram de forma negativa para trabalhadores e trabalhadoras do Campo, das Floresta e das Águas. As mudanças trouxeram um cenário de retrocessos e contribui com mais desigualdade socioeconômica.
Os apontamentos mostram um panorama da conjuntura política nacional atual, considerando que 2020 os ataques a Agricultura Familiar continuam.
Bomba-relógio que temos pela frente
Para a Contraf Brasil, os cenários mais devastadores foram nas seguintes áreas:
REFORMA AGRÁRIA:
A política pública existe, mas não é colocada em prática e está parada. Outro agravo, é o sucateamento do INCRA que piora as condições que viabilizam a efetividade dessa política pública. Ainda, as superintendências do Incra estão cancelando os processos de desapropriações de terras para reforma agrária, sem embasar as decisões em estudos técnicos ou financeiros.
Além disso, foi lançada em 10 de dezembro de 2019 a Medida Provisória (MP) nº 910, junto com os decretos 10.165 e 10.166, que institui novas regras para a regularização de terras, alterando dispositivos das Leis nº 11.952, de 25 de junho de 2009 (dispôs sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União), nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licitações e contratos da administração pública) e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos.
Essa MP resultará no incentivo à ocupação ilegal de terras na Amazônia por pessoas e empresas que visam à especulação, o que tem causado desmatamento e degradação ambiental nesse bioma importantíssimo para a regulação do clima e biodiversidade.
NOTAS TÉCNICAS RELACIONADAS:
- Nota técnica sobre Medida Provisória n.º 910/2019 - Brenda Brito e Paulo Barreto
- Medida Provisória 910 pode agravar crise fundiária e estimular mais desmatamento ilegal
POLÍTICAS PARA AS MULHERES:
Após o golpe, essa foi uma das principais áreas atingidas com a extinção da Secretaria de Política para as Mulheres (SPM) no primeiro dia do governo Temer, quando este ainda era interino. De lá para cá (quase) todas as políticas foram extintas, como também os Conselhos que formulavam e avaliavam as políticas.
O ministério da Saúde de Bolsonaro determinou que o termo violência obstétrica fosse evitado em documentos de políticas públicas. Segundo o estudo “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizado pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), em 2010, uma em cada 4 mulheres foi vítima de violência obstétrica no Brasil.
PROGRAMA NACIONAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA):
O PAA está completamente parado, sem recursos e com regras burocráticas que desestimulam as organizações a se inserir novamente. O programa chegou a aplicar mais de R$ 1 bilhão por ano, (em 2019, foram aplicados apenas R$ 92 milhões).
PNAE:
O PL 5.695/19 que tramita no Congresso Nacional prevê a extinção da obrigatoriedade da compra de 30% de produtos oriundos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na Lei 11.947/2009. De autoria do senador Izalci Lucas, o projeto tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Ele altera um conjunto de legislações e outros programas coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), afetando milhões de estudantes em todo o Brasil.
MEIO AMBIENTE
O primeiro ano do governo Bolsonaro bateu o recorde histórico no número de agrotóxicos aprovados. Em 12 meses, foi publicada no Diário Oficial da União a aprovação de 503 registros, 53 a mais do que em 2018.
Sucateamento de órgãos que regularizam e fiscalizam o meio ambiente e perseguição aos servidores públicos.
Exemplo de fragilização nas leis, é o decreto nº 9.760 que paralisou a aplicação de multas ambientais no Brasil. Segundo o relatório, a área ambiental teve carta branca do governo para redes criminosas atuarem impulsionando o desmatamento. E as multas fazem parte desse enfraquecimento no combate aos crimes ambientais. O número de multas por desmatamento ilegal emitidas pelo Ibama, principal órgão ambiental federal do Brasil, caiu em 25% de janeiro até setembro de 2019. Nesse mesmo período, o desmatamento na Amazônia teve um aumento de 80% quando comparado com 2018.
PRONATEC / PRONERA:
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico – praticamente desaparece. As verbas que eram R$4 bilhões cairão para R$140 milhões. Nesse ritmo, também, ocorre com o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera.
EDUCAÇÃO:
O corte anunciado foi de 16,2% em relação ao ano passado — de R$ 121,9 bilhões para R$ 101,2 bilhões. Vários programas estão comprometidos como o de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que registra o pior investimento dos últimos anos, com apenas R$ 25 milhões para o setor.
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, vence em dezembro de 2020. O fundo agrupa recursos de municípios, de estados e da União e os distribui para as redes públicas de ensino de todo o país. Ao longo de 2019, parlamentares e entidades ligadas à educação se queixaram de que o MEC (Ministério da Educação) estaria ausente das discussões sobre os rumos do fundo. O modelo atual do Fundeb, cuja estimativa de receita para 2020 é de cerca de R$ 170 bilhões, é válido por lei até dezembro deste ano.
BOLSA FAMÍLIA:
Um milhão de famílias foram excluídas do programa Bolsa Família pelo governo de Jair Bolsonaro. No primeiro semestre de 2019 eram 14,3 milhões de famílias, número que caiu para 13,5 milhões em setembro. A previsão de investimento no Minha Casa Minha Vida caiu de R$ 4,6 bilhões em 2019 para R$ 2,7 bilhões para o próximo ano.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA:
O programa terá o menor volume de recursos da história, R$ 2,7 bi, e com ele a paralisação do programa de habitação rural.
FARMÁCIA POPULAR:
Programa para distribuir remédios gratuitos ou com descontos à população de baixa renda, o Farmácia Popular também não foi poupado. Já deixou de atender cerca de 7 milhões de pessoas nos últimos dois anos após passar por um corte de 27% de seus gastos desde 2015. Os números refletem o fechamento, em 2017, de 400 farmácias públicas administradas pelo governo federal. Neste cenário, não tem perspectiva de ser ampliado pela atual gestão.
APOSENTADORIA:
A proposta da “Nova Previdência” do desgoverno e aprovada pelo Senado Federal significou corte de mais de R$ 800 bilhões em direitos. Agora, com as mudanças na Previdência Social, cerca de 2 milhões de pessoas estão na fila à espera de uma resposta para obter benefícios como aposentadoria, pensão e salário-maternidade.
Fontes:
Agência Câmara
Agência Senado
Carta Capital
Revista Fórum
Folha
Informações PT Nacional