Dois projetos da bancada ruralista que contam com o apoio do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e a simpatia do presidente interino, Michel Temer, poderão significar, se aprovados, um grande retrocesso na legislação ambiental brasileira. Executada às sombras do processo de impeachment, a ofensiva de parte dos senadores tem como principal alvo o processo de licenciamento ambiental hoje vigente no Brasil, que é considerado por analistas internacionais um dos mais avançados do mundo.
Já aprovados em comissões internas do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 e o Projeto de Lei 654/2015 podem entrar a qualquer momento na pauta de votação do plenário. Ambos determinam a "simplificação" do licenciamento para projetos de infraestrutura e outras "obras estratégicas", a partir da adoção de mecanismos para aumentar o poder decisório das empresas, encurtar prazos para a realização dos estudos de impacto ambiental, diminuir as exigências de contrapartidas e compensações e afastar da discussão as populações atingidas no processo.
A PEC 65/2012, já aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina que a própria empresa autora de determinado projeto seja responsável pela apresentação da documentação com os estudos sobre o impacto ambiental a ser causado. Uma vez apresentado, esse documento funcionaria como licença prévia para a execução do projeto, em caráter irrevogável, não permitindo que as obras sejam paralisadas, por exemplo, por qualquer questionamento oriundo de órgãos ambientais como Ibama, Funai e Instituto Chico Mendes, entre outros.
De autoria de Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada na CCJ pelo então senador mato-grossense Maggi, a PEC agora precisa ser aprovada por três quintos dos senadores (49 votos) em dois turnos de votação no plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. No momento, o texto encontra-se com pedido de vista feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que teve passagem relâmpago pelo Ministério do Planejamento do governo Temer antes da divulgação de gravações em que ele admite a adoção de um plano para impedir o avanço da Operação Lava Jato, o PLS 654/2015 é ainda mais abrangente. O texto cria o modelo de fast track para acelerar a emissão de licenças ambientais em obras consideradas estratégicas pelo governo. Para isso, a nova lei reuniria as três etapas de licenciamento observadas atualmente – prévio, de instalação e de operação – em uma única etapa.
Também relatada no Senado pelo agora ministro Maggi, desta vez na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, onde foi aprovada, a proposta elaborada por Jucá elimina a exigência de realização de audiências públicas com a sociedade civil e de consultas prévias com as populações atingidas pelos projetos. Também encurta para apenas 60 dias o tempo de análise do projeto por parte dos órgãos públicos responsáveis pelo envio de informações como a descrição das áreas de importância ambiental, bens culturais e históricos e a presença de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. De acordo com as atuais normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), todo o processo de análise pode durar até um ano.
"Ambos os projetos inovam o ordenamento jurídico e visam a garantir maior segurança para a execução de obras públicas", diz Maggi, que, após acordo com Temer, deixou o PR e ingressou no PP para poder assumir o ministério. A comissão especial foi criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com a missão específica de discutir propostas e projetos que se enquadram no escopo da Agenda Brasil, documento lançado por Renan com diretrizes políticas e econômicas para o país. Item também presente no documento Uma Ponte para o Futuro, divulgado por Temer, a flexibilização do licenciamento ambiental é bandeira do governo peemedebista.
Reação ambientalista
As organizações do movimento socioambientalista e o Ministério Público procuram reagir. A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), por exemplo, enviou a Renan carta aberta na qual pede o aprofundamento dos debates democráticos sobre o PLS 654/2015 antes que o tema seja pautado para votação em plenário. "Consideramos ser de fundamental relevância a realização de debates amplos, mediante a realização de audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas objeto do PLS 654/2015", diz o documento.
A Abong pede também que o Senado, antes de tomar qualquer decisão, "esteja adequadamente apropriado das diversas e complexas facetas" existentes nessa discussão. "Além de ser objeto de diversas normas regulamentares em todos os entes da federação (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias etc.), o licenciamento ambiental, com mais de 30 anos de vigência no país, é objeto de aprofundados estudos acadêmicos, aprimoramentos nos órgãos especializados e outros tantos debates nas mais diversas esferas da sociedade e do poder público", afirmam as ONGs.
O Instituto Socioambiental (ISA), por sua vez, reuniu 135 organizações ambientalistas e movimentos sociais em um manifesto de repúdio ao PLS 654/2015: "O texto de autoria do senador Romero Jucá ampliará os conflitos, inclusive os judiciais. O meio ambiente será objeto de maiores riscos, as populações potencialmente impactadas ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados e os empreendedores terão menos segurança jurídica para operar e mais conflitos a resolver sem a intermediação do poder público".
O projeto de Jucá, segundo os signatários do manifesto, "representa um retrocesso da democracia brasileira na medida em que elimina as instâncias de participação cidadã no licenciamento e minimiza o papel dos órgãos fiscalizadores de impactos sociais, como o Ministério da Saúde, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Cultural Palmares, entre outros". Eliminar os espaços de participação direta de atingidos e interessados, prosseguem, "é a maneira menos eficiente de encarar os conflitos inerentes às grandes obras de infraestrutura".
O atual licenciamento ambiental, com mais de 30 anos de vigência, é objeto de estudos acadêmicos, aprimoramentos nos órgãos especializados e outros tantos debates nas mais diversas esferas da sociedade e do poder público. Já o PLS 654/2015, do senador Romero Jucá, elimina a exigência de realização de audiências públicas com a sociedade civil e de consultas prévias com as populações atingidas pelos projetos
Mobilizações
O ISA também manifestou seu repúdio em relação à PEC 65/2012, criticando os senadores por "aproveitarem-se do momento em que as atenções da sociedade estão voltadas para as sessões da comissão especial do impeachment". Sua eventual aprovação, afirma o instituto, teria "inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento do risco de ocorrência de desastres socioambientais como o verificado em decorrência do rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Mariana (MG)".
Segundo o ISA, a pretensão de extinguir o processo de licenciamento ambiental configura "gravíssimo e inaceitável" retrocesso nos direitos da sociedade brasileira, "notadamente o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida, bem como aos direitos fundamentais das populações impactadas por empreendimentos, todos resguardados pela Carta Constitucional".
Em outra frente de reação à proposta de Acir Gurgacz, o Ministério Público Federal (MPF) organizou de 16 a 20 de maio uma semana de mobilizações contra a PEC 65/2012 e o enfraquecimento do processo de licenciamento ambiental no Brasil. "É patente a violação aos princípios fundamentais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sem a devida presença das instituições de controle, aumenta-se o risco de pescadores, agricultores, populações tradicionais, flora e fauna sofrerem impactos irreversíveis com a instalação das obras", diz uma nota pública assinada pelas seções do MPF nos estados de Amapá, Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul e Rondônia.
Ministra do Meio Ambiente no governo de Dilma Rousseff, Izabella Teixeira afirma que as propostas em discussão no Senado contrariam a Constituição e que a posição do governo afastado era contrária à flexibilização do licenciamento ambiental, mesmo para os projetos ditos estratégicos. "O meio ambiente é um bem público, e o licenciamento ambiental autoriza, em nome da sociedade, que o empreendedor privado se aproprie daquele meio ambiente, com determinada finalidade. Para isso existem o licenciamento e a avaliação de impacto ambiental", alerta. "Qualquer legislação que queira provocar retrocessos naquilo que já está consolidado é inaceitável."
Ainda como ministra, Izabella afirmou, durante participação no Congresso Mundial de Direito Ambiental, realizado no Rio de Janeiro, que os últimos 13 anos de governos progressistas trouxeram avanços à legislação ambiental, que formam um "legado a ser mantido". Ela conclamou movimentos populares a ir para as ruas defender a manutenção das leis de defesa do meio ambiente caso o governo Temer aja para implementar uma agenda de retrocesso.
Ministro do governo interino, Sarney Filho (PV-MA), apesar das posições que costumava defender como parlamentar nos últimos anos, parece agora se alinhar aos setores simpáticos à "agilização" dos procedimentos de proteção ambiental, grupo que inclui o próprio Temer. Após o primeiro encontro oficial com Blairo Maggi, realizado com o objetivo de "construir uma agenda positiva entre os dois ministérios", segundo sua assessoria, Sarney Filho anunciou que passará a coordenar pessoalmente as discussões sobre mudanças no licenciamento ambiental travadas no Congresso. "Será uma mudança que não visa a queimar etapas, mas que dará segurança jurídica aos empreendedores. Os prazos serão respeitados com respostas efetivas e ágeis, sem atraso para os empreendimentos em razão do licenciamento. Falta gestão no licenciamento ambiental brasileiro", afirma.
Dias antes de assumir o ministério, no entanto, ele usou o plenário da Câmara dos Deputados para criticar a aprovação da PEC 65/2012 pela CCJ do Senado. "Essa proposta, na prática, acaba com o licenciamento ambiental para obras públicas. Se essa PEC prosperar, transformará a legislação ambiental brasileira, que já foi uma das mais avançadas do mundo, em legislação medieval."