No Ceará, mais de 20 comunidades do município Tabuleiro do Norte, com quase três mil pessoas, tiveram seus endereços residenciais e o domicílio eleitoral transferidos para o município de Alto Santo de forma arbitrária.
Lideranças da Fetraf Ceará participaram da audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará, no último dia 13, que tratou do assunto que atinge agricultores e agricultoras familiares da região, incluindo três assentamentos da reforma agrária.
Os títulos foram transferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) em 2018, além da Enel mudar o local de domicílio na cobrança da conta de energia. A mudança decorre do projeto de Lei 230/2016, que atualiza os limites de 128 municípios cearenses. A proposta é resultado do Projeto “Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas”, fruto de convênio celebrado em 2009 entre o IPECE, IBGE e Assembleia Legislativa.
A audiência, na assembleia do dia 13, contou com a presença do diretor da Fetraf Ceará Amauri Junior, que representou a defesa do direito dos trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar atingidos pela medida. O debate foi promovido pela Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais, no auditório Murilo Aguiar.
“Reivindicamos que seja feito um Termo de Ajuste para que a assembleia homologue ato reparando os prejuízos causados às comunidades atingidas pela medida. Pedimos também que as autoridades devolvam os endereços e domicílios eleitorais até que finalize os debates, para que neste intervalo as famílias possam continuar acessando as políticas públicas como o Pronaf, da qual foram negadas por conta das mudanças de domicílio”, explica Auri Junior, da direção da Fetraf CE.
