O leite a partir dos anos 90 se torna uma alternativa de renda para mais de 1,3 milhões de produtores Brasileiros, a partir do investimento de um conjunto de políticas públicas como, o crédito, ater, PGPAF e da política de comercialização, o que transformou a atividade leiteira num setor estratégico, com viabilidade econômica, geração de emprego, renda, preservação ambiental e desenvolvimento do comércio local e regional.
A região Sul (PR, SC, RS), é responsável pela produção de 12,3 bilhões de litros \ano, produz 35,2% do total dos 34,7 bilhões de litros de leite produzidos no Brasil. A agricultura familiar tem relevante importância, sendo responsável por 58% da produção a nível nacional e 80% na região Sul, de acordo com o Censo Agropecuário de 2006 do IBGE [Sidra (2013)].
Em Santa Catarina são mais de 168 mil estabelecimentos de agricultores familiares, 90,8% dos municípios catarinenses têm menos de 50 mil habitantes. Isto indica uma participação decisiva da agricultura familiar, na vida econômica, cultural e social destes municípios. Porém, em Santa Catarina o êxodo rural cresceu 21% nos últimos anos e segundo dados do Cepaf/Epagri, aproximadamente 40 mil propriedades, ou seja, 25% dos estabelecimentos agropecuários estão sem perspectiva de sucessão.
A produção de leite é hoje a principal fonte de renda de milhares de propriedades catarinense. De acordo com os dados do Censo Agropecuário de 2006 são aproximadamente 70 mil estabelecimentos envolvidos na produção de leite, dos quais, mais de 95% dos estabelecimentos são familiares, que respondem por cerca de 90% da produção. Dos 3 bilhões de litros de leite produzidos no estado, a região oeste é responsável por 75% deste total, (aproximadamente 2,2 bilhões de Litros).
No entanto, a partir das décadas de 1980 e 1990, com o movimento de liberalização dos mercados, várias ameaças vêm sendo observadas no processo de produção e organização da cadeia produtiva do leite. São fatores que impossibilitam, limitam e ameaçam à continuidade da agricultura familiar nesta atividade, em virtude das exigências impostas através de portarias voltadas a política de exportação de leite, a verticalização da produção, a instalação no Brasil de multinacionais, as várias fusões e incorporações entre grandes empresas (conglomerados econômicos, inclusive com participação de empresas de fundos de investimento), a transformação do alimento leite em uma commodity, as exigências tecnológicas, o modelo produtivo baseado no fristal, e compostbar, a modernização e concentração produtiva, entre outras, que vem excluindo muitas famílias da atividade ampliando os números do êxodo rural.
Em análises realizadas, o número de agricultores produtores de leite no ano de 2016 caiu em 8,2%, sendo este um reflexo dessas exigências estabelecidas no setor já em 2018 registra-se redução ainda maior, reduzindo de aproximadamente 70 mil em 2006 para aproximadamente 40 mil produtores de leite.
Somando se a isso neste último período o aumento das importações de lácteos cresceu, segundo pesquisa realizada pela Embrapa Gado de leite (2009), 117%, passando de 113,12 mil t (2010) para 245,28 mil t (2016), e a diminuição das exportações, que de 86,0 mil t em 2014, reduziu para 76,8 mil t em 2015 e para 55,1 mil t em 2016, o que representou 28% a menos no último ano.
Agravando ainda mais o cenário, identifica se que a nível federal há uma desestruturação das políticas de fortalecimento desse setor, onde o governo Federal desde 2015 não adquire leite em pó ou produtos lácteos, nem pela CONAB e nem pelo mercado institucional do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Somada a descapitalização do consumidor nacional decrescendo o consumo de lácteos em 6% e a liberação da utilização do soro em pó para confecção dos derivados de leite, identifica se uma queda na renda das famílias produtoras de leite na região Sul de 50% no preço do leite, acarretando com isso, o empobrecimento e endividamento e um desestímulo em continuar produzindo leite.
Outro elemento preocupante são as novas INSTRUÇÕES NORMATIVAS publicadas em 26 de novembro de 2018 (IN 76 e IN 77) que entram em vigor em 180 dias após a sua publicação. Essas novas instruções normativas definem novas regras e padrões de produção, transporte e industrialização do leite, ou seja, exige novos investimento que automaticamente irá excluir um grande número de agricultores familiares da produção de leite, o que traz graves consequências não só para as famílias, mas para o comércio local, para a economia em especial e com maior impacto aos pequenos e médios municípios que são a grande maioria em Santa Catarina.
“O Governo Brasileiro em vez de criar políticas de proteção e fomento para os agricultores familiares continuarem na atividade faz justamente ao contrário. Estabelece regras e medidas que acabam expulsando-os da atividade. Precisamos de políticas de apoio e proteção e não de exclusão. ”
Diante deste cenário, as entidades e organizações da agricultura familiar de Santa Catarina que há mais de 10 anos vem construindo um processo de organização na cadeia leiteira através do cooperativismo solidário, que garante a inclusão social das famílias na produção e comercialização do leite, através deste solicita que o estado Brasileiro construa ações que propiciem o desenvolvimento rural “com gente” onde as políticas públicas devem incentivar e promover a permanência da população no meio rural, produzindo alimentos de qualidade, com renda e dignidade ser agricultores produtores de leite.
A Fetraf-SC propõe ações para frear a redução do preço e recuperação do setor:
1- Construção de políticas públicas de estado que possibilitem a inclusão social das famílias, com definição de cota máxima de produção, diversificação e acesso ao crédito subsidiado e garantia de preço mínimo, não inferior ao custo de produção;
2-Construção de leis que protejam e desenvolvam sistemas de produção diferenciada, com baixo custo. Buscando construir à industrialização regional e agregação de valor local com qualidade e valorização dos produtos diferenciados;
3-Promover debate com a Secretaria da Agricultura e Pesca de Santa Catarina, propondo a construção de políticas públicas que garanta a continuidade das 70 mil famílias produzindo leite no estado;
4-Criação do PROCLAF- Programa Catarinense de Fortalecimento da Produção de Leite na Agricultura Familiar, garantindo a permanência e ampliação do número de famílias de agricultores na produção de leite, com estímulo à produção a base de pasto por meio da formação, recuperação e manutenção das pastagens; financiamento para a aquisição de máquinas e equipamentos para a produção e industrialização do leite.
4.1- FUNDLAF: fundo de produção de leite na agricultura familiar, com o objetivo de:
I – Financiar a política de renda dos agricultores (as) familiares produtores de leite, através da garantia do preço mínimo, de acordo com o que estabelece a lei;
II – Financiar a aquisição de máquinas, equipamentos e insumo para a produção e industrialização do leite;
III – Ser fonte de recurso financeiro para a execução das ações da Política Estadual da Produção de leite e derivados;
5- Definição de uma Política Estadual de Assistência Técnica conforme a política nacional de ATER, estabelecendo equipes multidisciplinares e um técnico para cada 100 famílias produtoras de leite, desenvolvendo o modelo tecnológico da produção de leite a base de pasto, possibilitando convênios com as entidades representativas da agricultura familiar;
6-Criação de política pública estadual permanente que garanta realização de exames para diagnosticar doenças como a Brucelose e Tuberculose, bem como subsídio indenizatório aos rebanhos sacrificados;
Constituição fundo com política estadual de incentivos aos municípios que garantam a infraestrutura básica as propriedades dos agricultores familiares produtoras de leite;
7-Estruturação e ampliação dos Centros de Pesquisa para a Agricultura Familiar, destinando orçamento e realizando convênios com as entidades representativas da agricultura familiar para o desenvolvimento para a cadeia produtiva do leite em Santa Catarina;
8-Aprovação da Lei das Agroindústrias Familiares de Santa Catarina, com regras e critérios diferenciados e simplificados das exigências tributárias, fiscais e sanitárias que possibilite a diversidade cultural dos produtos artesanais;
É urgente e necessário pensar ações que estabeleça regras claras sobre a produção, industrialização e comercialização do leite, que possibilite a inclusão produtiva, mantendo a qualidade do leite, com tributos diferenciados, estabelecendo preço mínimo que garanta pagar os custos de produção da Agricultura Familiar.
Chapecó-SC, 19 de Dezembro de 2018.