Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de hoje (30) transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República. O mesmo decreto vincula o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) à Casa Civil por meio da Secretaria Especial. Ele prevê também a transferência da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário para a mesma secretaria.
Já as competências do ministério foram transferidas à Casa Civil. Entre elas, as relativas à reforma agrária; promoção do desenvolvimento sustentável junto aos agricultores familiares; e a delimitação e a determinação pelas demarcações das terras dos remanescentes das comunidades quilombolas.
“A CONTRAF BRASIL não concorda com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, (antigo MDA), e continuará na luta pela recriação do órgão. Entendemos que essa medida do governo Temer foi muito grave, pois desconstrói todo um processo de desenvolvimento econômico. Apesar disso, achamos que a vinculação da SEAD e INCRA à Casa Civil foi menos prejudicial, caso tivesse sido vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) ou Ministério da Agricultura (MAPA)”, explicou Marcos Rochinski, coordenador geral CONTRAF BRASIL.