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NOTA PÚBLICA EM REPÚDIO A PROPOSTA DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA - PEC 287

08/12/2016

A CONTRAF BRASIL reafirma publicamente seu compromisso em lutar para impedir a aprovação da PEC 287.

Escrito por: Coordenação da CONTRAF BRASIL

 
A CONTRAF BRASIL torna público o seu repúdio a proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a Reforma Previdenciária (PEC 287), enviado pelo governo Temer ao Congresso Nacional. A medida acaba com direitos adquiridos dos agricultores familiares, que serão um dos mais penalizados, além de acabar com a política pública mais importante, no ponto de vista social e econômico, na história da Agricultura Familiar.
 
Com a reforma, além dos cortes em direitos vários agricultores familiares serão excluídos, em grande parte, do Regime Geral da Previdência Social. Nesse sentindo, é preciso a luta urgente e unificada dos povos do campo contra a PEC 287, que para a CONTRAF BRASIL significa a morte das populações mais pobres, da mulher e do próprio agricultor familiar. 
 
Vale lembrar, que essa proposta foi colocada pelo atual governo, transitório, sem haver nenhuma discussão com a sociedade, ou seja, uma gestão que governa sem dialogar com as representatividades da sociedade, como também sem ouvir o clamor do povo que constantemente tem ido as ruas para dizer NÃO a Reforma Previdenciária.
 
Para a Agricultura Familiar, a Previdência Social foi uma conquista, ao passo que reconheceu oficialmente os agricultores familiares e agricultoras familiares enquanto trabalhadores e trabalhadoras com direitos. A Previdência Social é uma ferramenta de continuidade da Agricultura Familiar, a qualidade de vida no campo e mais alimentos na mesa dos brasileiros.
 
Os argumentos utilizados pelos que defendem a reforma da previdência não passam de interesses mercantilistas e empresariais, a PEC 287 vai favorecer, por exemplo, os banqueiros, pois a medida abre o caminho para a previdência privada, que é um dos principais produtos dos bancos e com a reforma viabiliza a sua expansão. 
 
É importante destacar que no Brasil, em sua maioria, os parlamentares, ministros, juízes, latifundiários, grandes empresários, executivos e outras camadas da elite, não se aposentam pela Previdência Social. Então, quem se aposenta pela previdência? Justamente os trabalhadores, agricultores familiares, trabalhadores rurais, servidores e outros que não pertencem a elite favorecida com as mudanças do governo Temer.
 
Os retrocessos com a reforma previdenciária, coloca o princípio da equidade previsto na Constituição Federal de 88 no ralo. Pois, o cenário é de que homens e mulheres se aposentarão aos 65 anos, e nesse quadro quem sofrerá o maior impacto são as mulheres que terão 10 anos de diferença, e desconsiderando também a sua jornada tripla. E mais, nos Benefícios Assistenciais (LOAS), a idade para o idoso acessar o benefício passa de 65 anos para 70.  
 
Todas as justificativas do Governo para a Reforma são falhos. Uma delas, que sempre é enfatizado pela direita, é do fator demográfico, da qual fala do envelhecimento da população e expectativa de vida. Neste aspecto ela é irrealista e não resolve os problemas de equilíbrio das contas e da seguridade social. Ao contrário, ela aumentará a pobreza nos pequenos municípios, vai potencializar as doenças por sobrecarga de trabalho, a desigualdade social, sem falar na falta de cidadania e exclusão dos direitos humanos.
 
Não é verdade o atual governo afirmar o déficit previdenciário. O artigo 195 da Constituição diz que a Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência Social – são financiadas por contribuições do empregador, dos trabalhadores e do Governo. Porém o cálculo feito pelo Governo é distorcido, separando a previdência da seguridade social. Ele calcula o resultado da previdência considerando apenas a contribuição sobre a folha de pagamento de empregadores e trabalhadores, e dela diminui os gastos com todos os benefícios.
 
Portanto, diante de toda a farsa da Reforma Previdenciária formulada pelo governo Temer e em nome da retomada da cidadania, dos direitos dos trabalhadores, da garantia dos direitos adquiridos e do avanço social, a CONTRAF BRASIL reafirma publicamente seu compromisso em lutar para impedir a aprovação da PEC 287.
 
Com o nosso repúdio a essa proposta da Reforma Previdenciária, PEC 287, também reafirmamos o nosso compromisso na luta em defesa dos direitos dos Agricultores Familiares e Agricultoras Familiares do Brasil. 
 
Coordenação da CONTRAF BRASIL
 
Brasília, 08 de dezembro de 2016.
 
 
Acesse: NOTA PÚBLICA EM REPÚDIO A PROPOSTA DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA - PEC 287
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